Page 42 - ANÁLISE PSICOLÓGICA E CRIMINOLÓGICA
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Tal tratamento é utilizado como uma modalidade de pena aplicada aos chamados crimes
sexuais, como o estupro e a pedofilia, muitas vezes cometidos em série. 135
O Brasil ainda não é signatário deste instituto, porém cabe frisar que já há dois
projetos de lei em trâmite, sendo um da Câmara dos Deputados, sob o número 7.021/02,
e outro do Senado, sob o número 552/07, tendo ambos o objetivo de incluir a pena de
castração química no Código Penal Brasileiro. Destarte ser ilegal, a prática foi realizada
durante um período pelo médico Danilo Baltieri, no ambulatório de Transtorno da
Sexualidade da Faculdade de Medicina do ABC, porém após denúncias para a Agência
Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, o serviço foi suspenso. 136
Ocorre que, aplicada da maneira que os projetos de lei propõem, estaríamos indo
contra uma série de garantias fundamentais e princípio da nossa Magna Carta, como, por
exemplo, o da Dignidade da Pessoa Humana, do Direito a Saúde, da Incapacitação do
Ofensor e da Primazia da Constituição.
Inicialmente, houve a proposta de Emenda Constitucional n. 59086 137 , de 1998, de
autoria da deputada Maria Valadão. Tal projeto visava modificar a alínea “e”, inciso XLVII
do art. 5º da CF/88, permitindo a pena de castração química a condenados reincidentes
em crimes sexuais específicos, como pedofilia e estupro:
“Art. 5º ....
XLVII - ....
e – cruéis, “exceto a castração, através da utilização de recursos
químicos, para autores reincidentes específicos de crimes de
pedofilia com estupro”.
Parágrafo único. A relação de parentesco com a vítima agrava a
pena para a aplicação sumária independente de reincidências.”
À época, a deputada justificou seu projeto afirmando que o número de casos vem
crescendo mundialmente, sendo que no Brasil as estatísticas são “repugnantes e
135 BANHA, Nathalia Cristina Souto. A resposta do Estado aos crimes cometidos por psicopatas.
Disponível em: < http://www.ambito
juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5321>. Acesso dia:
09/07/2012.
136 Idem.
