Page 46 - ANÁLISE PSICOLÓGICA E CRIMINOLÓGICA

sobre a concessão da autorização de saída, nos termos do artigo
123, inciso III, da Lei Federal 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
146

Tal projeto é uma junção dos demais projetos de lei anteriores, utilizandose,
novamente, da classificação de Pedofilia segundo o Código Internacional de Doenças. O

autor justifica que seu projeto não cria penas, mas estabelece condições adicionais para
a concessão dos benefícios de livramento condicional e concessão de autorização de
saída. Ele aduz, ainda, que o objetivo do projeto é evitar a reincidência e proteger a

liberdade sexual das crianças e jovens, considerando-se que o abuso sexual contra
crianças encontra proporções alarmantes no estado de São Paulo. 147

Atualmente, o projeto encontra-se em pauta para votação prévia.

Por fim, levando-se em consideração que o Projeto de Lei n. 215/2011, assim

como os demais, refere-se especificamente à pedofilia, Damásio de Jesus 148 esclarece
que não temos, no Brasil, uma legislação específica que defina a conduta típica de

pedofilia. Não há uma norma incriminadora especial, autônoma, a ser aplicada nesses
casos. Uma vez constatada a prática de atos pedófilos, o operador do Direito deve valer-
se das descrições de crimes diversos que se assemelhem à pedofilia ou sirvam de meio

para sua prática. 149

Neste sentido, observa-se que, para que a castração química fosse uma

punição aplicável aos pedófilos autores de crimes sexuais, seria necessário tornar típica,
antijurídica e culpável a pedofilia enquanto conduta, posto que não poderia a legislação

brasileira se basear em um Código Internacional de Doenças para definir a aplicação da

145 SULZBACHER, Laura. A inconstitucionalidade da pena de castração química no ordenamento
jurídico brasileiro. Disponível em: <
http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/monografia_laura_versao_definitiva.pdf<

147 SULZBACHER, Laura. A inconstitucionalidade da pena de castração química no ordenamento
jurídico brasileiro. Disponível em: <
http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/monografia_laura_versao_definitiva.pdf<
148 JESUS, Damásio de. Pedofilia na Legislação Penal Brasileira. Revista do Ministério Público. Rio
de Janeiro: MPRJ, n.27, jan./mar, 2008, p.57.
149 SULZBACHER, Laura. A inconstitucionalidade da pena de castração química no ordenamento
jurídico brasileiro. Disponível em: <
http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/monografia_laura_versao_definitiva.pdf<